Crie sua conta

Este documento regula o uso da plataforma VetLite. Leia com atenção: ao marcar o aceite, você celebra um contrato juridicamente vinculante e assume as responsabilidades aqui descritas, especialmente quanto aos dados, imagens e documentos que inserir no sistema e quanto aos atos profissionais que praticar com apoio dela.

1. Aceitação e natureza deste instrumento

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") constituem contrato entre VetLite Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Rua Exemplo, 000, Sala 00 — Cidade/UF, CEP 00000-000 ("VetLite", "nós" ou "Plataforma"), e a pessoa natural que realiza o cadastro ("Usuário" ou "você").

O aceite é manifestado por ato inequívoco: marcação da caixa de aceite acompanhada do envio do formulário de cadastro. Esse ato equivale à assinatura eletrônica do contrato, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e sua autoria e integridade são comprovadas pelos registros descritos na Cláusula 17.

Não é permitido usar a Plataforma sem aceitar estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, não conclua o cadastro e não utilize o sistema.

Se você aceita em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, declara ter poderes para tanto e responde solidariamente pelas obrigações assumidas.

A relação aqui tratada é, em regra, de natureza profissional e empresarial (B2B), pois a Plataforma é ferramenta de trabalho destinada a profissional habilitado. Caso, no caso concreto, reste caracterizada relação de consumo, prevalecerão as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), permanecendo válidas as demais cláusulas.

2. Definições

• Plataforma: o sistema VetLite, incluindo aplicação web, banco de dados, interfaces, documentação e serviços acessórios.
• Usuário: médico(a) veterinário(a) ou profissional autorizado que mantém conta ativa.
• Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, imagem, exame, laudo, prontuário, arquivo, logotipo, assinatura digitalizada ou informação inserida, importada, enviada ou gerada por você na Plataforma.
• Tutor: pessoa natural responsável pelo animal atendido, cujos dados pessoais o Usuário trata.
• Paciente: o animal atendido, cujos registros clínicos são mantidos na Plataforma.
• Titular, Controlador, Operador, Tratamento e Incidente: conforme definidos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Conta: credencial individual de acesso, composta por e-mail, senha e telefone verificável.

3. Objeto — o que a Plataforma é e o que ela não é

A VetLite licencia ao Usuário, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, o direito de acessar e usar a Plataforma como ferramenta de organização de agenda, cadastro de pacientes e tutores, registro de atendimentos, emissão de documentos, prescrições, laudos e controle financeiro pessoal.

Recursos auxiliares — como calculadora de dosagem, sugestões por inteligência artificial, base de raças e modelos de documento — são meros apoios computacionais, podem conter imprecisões e devem ser obrigatoriamente conferidos pelo Usuário antes de qualquer uso clínico. A VetLite não garante exatidão, atualidade ou adequação desses recursos a caso concreto.

A licença não implica cessão de propriedade sobre o software, seu código-fonte, marca ou banco de dados estrutural.

4. Cadastro, conta e credenciais

O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas, completas e atuais, e obriga-se a mantê-las atualizadas. A prestação de informação falsa caracteriza falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e autoriza o encerramento imediato da Conta.

A Conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, emprestar, revender, compartilhar credenciais ou permitir que terceiro acesse o sistema em seu nome, ainda que gratuitamente ou a título de teste.

O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de sua senha, respondendo por todas as operações realizadas com suas credenciais, inclusive por terceiros a quem tenha dado acesso, com ou sem intenção.

É obrigatório informar telefone celular válido com WhatsApp ativo, de titularidade do próprio Usuário. O número é usado para identificação, contato, recuperação de acesso e prevenção a fraude.

Cada telefone e cada e-mail habilitam uma única conta. É expressamente proibido criar contas múltiplas para obter períodos de teste sucessivos, burlar limites de plano ou contornar bloqueio anterior. A tentativa autoriza o cancelamento de todas as contas relacionadas e a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao uso indevido.

A VetLite pode, a qualquer tempo, exigir confirmação de identidade, de titularidade do telefone ou de inscrição profissional, suspendendo o acesso até que a verificação seja concluída.

5. Habilitação profissional e perfil laudador

O Usuário declara ser médico(a) veterinário(a) regularmente inscrito(a) e adimplente junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária competente, com registro válido e sem suspensão ou cassação vigente, e compromete-se a comunicar imediatamente qualquer alteração dessa situação.

Ao indicar o perfil laudador no cadastro, o Usuário declara possuir a qualificação, a competência técnica e a habilitação exigidas pela legislação e pelas normas do Sistema CFMV/CRMV para emitir laudos, assumindo integralmente a responsabilidade técnica, civil, penal e ética por cada documento emitido.

A habilitação declarada no cadastro é autodeclaração e não constitui atestado, verificação ou reconhecimento de competência pela VetLite. O perfil pode ser revisto, suspenso ou revogado pela administração a qualquer tempo, a seu critério, inclusive diante de indício de declaração inverídica.

O uso de assinatura digitalizada, carimbo, número de CRMV ou identidade profissional de terceiro é proibido e será tratado como falsificação de documento (arts. 297 e 298 do Código Penal), com encerramento imediato da Conta e comunicação às autoridades e ao Conselho competente.

O Usuário obriga-se a observar o Código de Ética do Médico Veterinário e as resoluções do CFMV aplicáveis a prontuário, receituário, laudo, guarda de documentos e sigilo profissional.

6. Período de teste, planos e pagamento

O período de teste é gratuito, por prazo determinado e informado no momento do cadastro, e destina-se à avaliação da Plataforma. Ele é concedido uma única vez por pessoa, telefone ou e-mail.

Encerrado o teste sem contratação de plano pago, o acesso é bloqueado. Os dados permanecem armazenados pelo prazo previsto na Cláusula 15, após o qual podem ser definitivamente eliminados.

Os planos, limites (de pacientes, documentos, prescrições e demais recursos), valores e formas de pagamento são os vigentes e exibidos na Plataforma no momento da contratação, podendo ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem efeito sobre o ciclo já pago.

O não pagamento na data de vencimento acarreta suspensão automática do acesso, sem prejuízo da cobrança do valor devido, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Valores pagos por período já usufruído não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto em lei quando aplicável e as hipóteses de falha comprovada de prestação do serviço.

Créditos de indicação, descontos e bonificações são liberalidades, não constituem direito adquirido, não são conversíveis em dinheiro e podem ser cancelados em caso de fraude, abuso ou criação de contas artificiais.

7. Responsabilidade técnica e clínica do Usuário

O Usuário é o autor e o responsável por todo documento emitido pela Plataforma, respondendo por seu conteúdo, sua exatidão, sua guarda e seus efeitos perante o tutor, terceiros, o Poder Judiciário e o Conselho profissional.

O Usuário obriga-se a conferir, antes do uso, todo resultado produzido por recurso automatizado, incluindo cálculo de dose, texto sugerido por inteligência artificial e preenchimento automático de dados.

A VetLite não é depositária legal de prontuário e não assume o dever de guarda documental que a legislação e as normas do Conselho impõem ao profissional. Cabe ao Usuário manter suas próprias cópias e realizar exportações periódicas dos seus registros.

Eventual demanda de terceiro contra a VetLite decorrente de ato profissional do Usuário enseja o direito de regresso integral e a denunciação da lide, nos termos da Cláusula 16.

8. Conteúdo do Usuário: dados, imagens e documentos importados

Ao enviar qualquer conteúdo, o Usuário declara e garante que: (a) é titular dos direitos ou possui autorização expressa e suficiente do titular; (b) obteve o consentimento ou possui base legal para tratar os dados pessoais nele contidos; (c) o conteúdo não viola direito autoral, marca, patente, segredo de negócio, direito de imagem, honra, intimidade ou privacidade de quem quer que seja; (d) o conteúdo não é ilícito, fraudulento, falsificado, difamatório ou obtido mediante acesso não autorizado a sistema de terceiro.

É expressamente proibido importar bases de dados de clínicas, hospitais, empregadores ou sistemas de terceiros sem autorização escrita do titular da base. A importação irregular caracteriza, conforme o caso, violação de segredo profissional (art. 154 do Código Penal), invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal, com a redação da Lei nº 14.155/2021), concorrência desleal (Lei nº 9.279/1996) e infração à LGPD.

O Usuário concede à VetLite licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, exibir, transmitir e realizar cópias de segurança do Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária para prestar o serviço, cumprir obrigação legal e garantir a segurança da Plataforma. Essa licença não autoriza uso comercial próprio, cessão a terceiros nem divulgação do conteúdo.

A VetLite não tem obrigação de monitorar previamente o Conteúdo do Usuário, mas poderá, mediante notificação, ordem judicial, denúncia fundamentada ou indício de ilicitude, examinar, restringir o acesso, remover ou preservar o conteúdo, comunicando o Usuário sempre que a lei permitir.

9. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

• compartilhar, ceder, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma;
• criar contas múltiplas, contas com dados falsos ou contas destinadas a burlar limites, teste gratuito ou bloqueio anterior;
• praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar, adaptar ou derivar obra do software (Lei nº 9.609/1998);
• usar robôs, scrapers, automações ou qualquer meio para extrair dados em massa da Plataforma;
• tentar acessar contas, dados ou áreas de terceiros, explorar vulnerabilidades, testar segurança sem autorização escrita, ou contornar mecanismos de autenticação, limite ou cobrança;
• inserir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• emitir documento falso, antedatado, assinado por terceiro ou referente a atendimento não realizado;
• usar a Plataforma para prescrição sem exame clínico quando a norma profissional exigir, ou para qualquer fim vedado pelo CFMV/CRMV;
• tratar dados pessoais de tutores para finalidade estranha ao atendimento, especialmente marketing não autorizado, venda de cadastros ou enriquecimento de base de terceiros;
• usar a marca, o nome, o layout ou o conteúdo da VetLite sem autorização escrita;
• utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, contrária à moral, à ordem pública ou a estes Termos.

A ocorrência de qualquer das condutas acima autoriza, isolada ou cumulativamente, advertência, suspensão imediata, bloqueio, exclusão da Conta e adoção das medidas judiciais cabíveis, independentemente de aviso prévio.

10. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados pessoais de tutores e demais titulares inseridos por você, o Usuário atua como Controlador, pois decide sobre as finalidades e os meios do tratamento, e a VetLite atua como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e o necessário para prestar o serviço (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD).

Cabe exclusivamente ao Usuário, na qualidade de Controlador: definir e documentar a base legal do tratamento; informar os titulares; obter consentimento quando exigido; atender às requisições de titulares (arts. 17 a 22 da LGPD); manter registro das operações; e avaliar a necessidade de relatório de impacto.

Quanto aos dados cadastrais do próprio Usuário (nome, e-mail, telefone, CRMV, dados de pagamento e registros de acesso), a VetLite atua como Controladora, tratando-os para executar o contrato (art. 7º, V), cumprir obrigação legal e regulatória (art. 7º, II), exercer regularmente direitos em processo (art. 7º, VI) e atender a legítimo interesse de segurança e prevenção a fraude (art. 7º, IX).

A VetLite adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, incluindo criptografia dos dados sensíveis em repouso, controle de acesso por perfil, isolamento entre contas, registro de auditoria e transmissão cifrada.

A VetLite pode empregar operadores subcontratados (hospedagem, processamento de pagamento, envio de mensagens), sempre sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança equivalente.

Dados pessoais podem ser compartilhados quando houver: obrigação legal ou regulatória; ordem de autoridade competente; exercício regular de direito; ou necessidade de proteger a vida ou a incolumidade física. Fora dessas hipóteses, a VetLite não comercializa nem cede dados de Usuários ou de tutores.

Solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas a privacidade@easvetlite.com.br. Requisições de titulares cujos dados foram inseridos pelo Usuário serão encaminhadas a ele, a quem compete respondê-las na condição de Controlador.

11. Sigilo, segurança da informação e incidentes

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações a que tiverem acesso em razão deste contrato, obrigação que subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação.

O Usuário obriga-se a: usar senha forte e exclusiva; não compartilhar credenciais; encerrar a sessão em dispositivo compartilhado; manter seus equipamentos livres de código malicioso; e comunicar imediatamente à VetLite qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.

Nenhum sistema é absolutamente inviolável. A VetLite não responde por incidente decorrente de: comprometimento do dispositivo, da rede ou do e-mail do Usuário; compartilhamento voluntário de senha; ataque de terceiro que supere medidas de segurança razoáveis; ou culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro.

Constatado incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a VetLite comunicará o Usuário em prazo razoável, com as informações do art. 48, § 1º, da LGPD, cabendo ao Usuário, como Controlador, a comunicação à ANPD e aos titulares quando exigida.

A VetLite mantém registros de acesso a aplicação pelo prazo legal (art. 15 da Lei nº 12.965/2014), inclusive para apuração de uso indevido.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados estrutural, layout, telas, textos, marcas, logotipos, nomes de domínio e materiais correlatos são de titularidade exclusiva da VetLite e protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.

Estes Termos concedem apenas licença de uso; nenhuma disposição transfere direito de propriedade intelectual ao Usuário.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário ou de seus respectivos titulares, sujeito à licença operacional descrita na Cláusula 8.

Sugestões, críticas e ideias enviadas voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizadas pela VetLite para aprimorar o produto, sem gerar direito a remuneração, coautoria ou participação.

13. Disponibilidade, manutenção e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A VetLite empreende esforços diligentes para mantê-la disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou livre de erros.

Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, atualização, correção de segurança ou por causa alheia ao controle da VetLite, incluindo falha de energia, de telecomunicações, de provedor de hospedagem, ataque cibernético, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

A VetLite não responde por: (a) atos, omissões, erros ou danos decorrentes da conduta profissional do Usuário; (b) conteúdo inserido pelo Usuário; (c) decisão tomada com base em recurso automatizado sem a devida conferência; (d) perda de dados causada por exclusão feita pelo próprio Usuário ou por falta de exportação periódica; (e) indisponibilidade de serviços de terceiros integrados, como meios de pagamento e serviços de mensagem; (f) lucros cessantes, perda de chance, dano indireto ou reflexo.

Nas hipóteses em que a VetLite venha a ser responsabilizada, e ressalvados os casos de dolo, culpa grave e as situações em que a lei vede limitação, a indenização total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à VetLite nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

O Usuário reconhece que a exportação periódica dos seus dados é medida de prudência que lhe compete e que a Plataforma disponibiliza os meios para tanto.

14. Suspensão, bloqueio e exclusão da Conta

São causas de bloqueio imediato, entre outras: informação cadastral falsa; contas múltiplas ou fraude no período de teste; compartilhamento de credenciais; importação de base de terceiro sem autorização; emissão de documento falso ou assinado por terceiro; uso do sistema para atividade ilícita; ataque, sobrecarga ou tentativa de burla de segurança; inadimplemento; e perda ou suspensão do registro profissional.

A suspensão por violação não gera direito a reembolso, prorrogação de prazo ou indenização, e não afasta a obrigação de pagar valores já vencidos nem a responsabilidade por perdas e danos.

Nos casos em que a suspensão decorrer de suspeita a ser apurada, o Usuário poderá apresentar defesa e documentos pelo canal contato@easvetlite.com.br no prazo de 10 (dez) dias, e o acesso será restabelecido se a suspeita não se confirmar.

Havendo bloqueio, o Usuário poderá solicitar cópia dos seus dados na forma da Cláusula 15, salvo se a preservação for exigida por ordem judicial ou por apuração em curso.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelo canal de atendimento, permanecendo devidos os valores do ciclo em curso.

15. Vigência, rescisão, exportação e eliminação de dados

Este contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto a Conta estiver ativa.

Encerrada a Conta, por qualquer motivo, o Usuário poderá solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 (trinta) dias, em formato eletrônico de uso comum.

Decorrido o prazo acima, os dados poderão ser eliminados definitivamente, ressalvada a conservação necessária para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos em processo; e manutenção de registros de acesso pelo prazo legal (art. 16 da LGPD e art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

A eliminação é irreversível. Cabe ao Usuário, na condição de responsável pela guarda de prontuários e documentos profissionais, providenciar suas próprias cópias antes do encerramento.

Sobrevivem ao término deste contrato as cláusulas de sigilo, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro.

16. Indenização e direito de regresso

O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indene a VetLite, seus sócios, administradores, empregados e prestadores, de toda e qualquer reclamação, autuação, multa, condenação, custo, honorário advocatício e despesa processual decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) ato ou omissão profissional do Usuário; (c) Conteúdo do Usuário, sua origem, licitude ou exatidão; (d) tratamento irregular de dados pessoais na condição de Controlador; (e) violação de direito de terceiro.

Ajuizada demanda de terceiro contra a VetLite por fato imputável ao Usuário, fica assegurado o direito de regresso integral e a denunciação da lide, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, obrigando-se o Usuário a assumir o polo passivo sempre que juridicamente possível.

O ressarcimento abrange danos emergentes e demais perdas efetivamente comprovadas, sem prejuízo das sanções contratuais previstas.

17. Registro eletrônico deste aceite

No momento do aceite, a Plataforma registra e conserva: a versão exata destes Termos aceita; o código de verificação (hash criptográfico) do texto integral, que comprova que o conteúdo não foi alterado depois; a data e a hora do aceite; o endereço IP de origem; a identificação do navegador (user agent); e o nome e o e-mail declarados.

Esses registros constituem meio idôneo de prova da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e dos arts. 369 e 441 do Código de Processo Civil, e o Usuário reconhece expressamente sua validade, renunciando a impugná-los pela simples ausência de assinatura manuscrita.

O histórico de aceites fica vinculado ao cadastro do Usuário e é acessível à administração da VetLite para fins de comprovação, auditoria e defesa em juízo.

O Usuário pode consultar a versão vigente destes Termos a qualquer momento na Plataforma e solicitar cópia do seu registro de aceite.

18. Alterações destes Termos

A VetLite pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou na regulação, publicando a nova versão na Plataforma com indicação de número e data.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, e será exigido novo aceite no primeiro acesso posterior à vigência. O uso da Plataforma após o novo aceite significa concordância com a versão vigente.

Se o Usuário não concordar com a nova versão, poderá encerrar a Conta antes da entrada em vigor, com direito à devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.

19. Disposições gerais e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração do pactuado.

A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

O Usuário não pode ceder este contrato sem anuência escrita da VetLite; esta poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou aquisição, mantidas as condições contratadas.

Este contrato não cria vínculo empregatício, societário, de representação ou de parceria entre as partes.

As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado, presumindo-se recebidas quando enviadas ao endereço informado pelo Usuário.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cidade/UF para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, em relação de consumo, a faculdade legal do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.